Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022807 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA MOEDA ESTRANGEIRA PRINCÍPIO NOMINALISTA | ||
| Nº do Documento: | SJ198907060774662 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não contraria o disposto no artigo 550 do Código Civil, o pedido de cumprimento de obrigação pecuniária, fazendo-se depender o montante da indemnização a pagar do valor em escudos correspondente a determinada importância em dólares americanos. | ||