Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040602
Nº Convencional: JSTJ00001374
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199003070406023
Data do Acordão: 03/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 7858/88
Data: 07/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, conhece apenas de direito, competindo-lhe acatar a materia de facto dada como provada pelas instancias e aplicar o regime juridico adequado aos factos artigo 666, n. 1 do
CPP e 729 do CPC.