Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A700
Nº Convencional: JSTJ00034107
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONTRATO
ANULAÇÃO
RESTITUIÇÃO
JUROS
Nº do Documento: SJ199809230007001
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1830/96
Data: 02/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Declarado nulo, por falta de forma, um contrato-promessa de compra e venda e ordenada a restituição da quantia recebida, sobre a mesma são devidos juros moratórios, à taxa legal, desde a citação.