Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011880 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROVAS LABORAÇÃO CONTINUA DESCANSO SEMANAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180013074 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 94 da LCT - que estabelece que, no acto do pagamento, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador o competente documento - não contem qualquer regra de direito probatorio, que afaste o principio geral da livre apreciação das provas contido no n. 1 do artigo 655 do Codigo de Processo Civil. II - Nas industrias de laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso semanal em cada semana de calendario e concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo considerado. | ||
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