Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000512
Nº Convencional: JSTJ00015916
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
SANÇÃO
CHEFE DE SECÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ198310280005124
Data do Acordão: 10/28/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: JOSÉ ANTÓNIO MESQUITA DIR TRAB IN BMJ 1977 SUPLEMENTO PAG239.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 3ED PAG319.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não se verificando o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, e não correndo a insuficiência fáctica para a decisão de direito, insuficiência que não pode o Supremo Tribunal de Justiça usar do poder que lhe confere o n. 3 do artigo 729 do citado Código.
II - Por justa causa, entende-se o comportamento confuso do ao trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
III - A justa causa só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador o uso de medida disciplinar que possibilita a permanência do contrato.
IV - Pondo em confronto o valor da estabilidade do empregado o desvalor do comportamento do autor, é que deve encontrar-se a adequada sanção aplicável.
Na falta de qualquer acordo sobre retribuição de trabalho entre o autor e o réu (citada Base XIV da P.R.T., face os trabalhadores ao serviço das associações sindicais) temos, então que, provada a categoria de Chefe de Secção, deve corresponder-lhe a tabela salarial válida para essa categoria profissional na P.R.T. dos empregados de escritório.