Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038180 | ||
| Relator: | FRANCISCO LOURENÇO | ||
| Descritores: | REEMBOLSO SUPRIMENTOS FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ200002290011401 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1609/99 | ||
| Data: | 09/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M SOUSA IN ESTUDOS. R VENTURA IN SOCIEDADES II PAG141. J PEREIRA IN SUPRIMENTOS PAG69. M SOUSA IN PARTES PAG201. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 295 N1. CCIV66 ARTIGO 772 N2. CPC95 ARTIGO 1457 N2. | ||
| Sumário : | I - O prazo de reembolso dos suprimentos é fixado por acordo entre a sociedade devedora e o sócio credor daquela, no âmbito dos artigos 245 n. 1, do C.S.Comercial e 772 n. 2 do C.Civil. II - Na falta de tal acordo, tal fixação de prazo, é deferida pelo tribunal. III - Nessa fixação, o tribunal deve seguir o critério de sujeitar a decisão a razões de índole legal, e não às de mera equidade no quadro dos artigos 245, n. 1 citado, segundo segmento, e 1457, n. 2 do C.P.Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: |