Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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CUSTAS
ERRO
VALOR DA CAUSA
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HERANÇA
VALOR
PARTILHA
LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 135, F. 32
BMJ N195 ANO1970 PAG178
DIR PROC CIV.
I - Quando o valor do processo parecer maior do que o declarado pelas partes, pode o juiz ordenar na sentença que se proceda a respectiva verificação e sera pelo valor que depois vier a fixar-se que as custas hão-de ser contadas.
II - Não e aplicavel aos tribunais superiores o sistema legal relativo a determinação do valor dos processos ou das acções para efeito de custas e por isso so, em decisão de recurso que tenha por objecto a fixação desse valor, poderão as relações ou o Supremo fixa-lo de acordo com avaliação ordenada na sentença.
III - Na primeira instancia podem ser reformadas todas as contas, mesmo as ja elaboradas nos Tribunais Superiores.
IV - Ha erro de conta quando esta foi elaborada com base em valor que efectivamente o processo não tem para efeito de custas.
V - Se os autores pediram na acção que se declarasse nula a escritura de partilhas e esta abrangida todos os bens da herança, o valor da acção para efeito de custas coincide precisamente com o valor da totalidade da herança.