Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035601
Nº Convencional: JSTJ00002944
Relator: COSTA FERREIRA
Descritores: ATENTADO AO PUDOR
CRIME CONTINUADO
Nº do Documento: SJ197911070356013
Data do Acordão: 11/07/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG354
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Para haver continuação criminosa e necessario, para alem dos demais requisitos, a ocorrencia de circunstancias externas que facilitem a reiteração criminosa.