Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039266 |  |
PRESSUPOSTOS
4 do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929, um documento que já existia no processo à data do julgamento, pois pressupõe o seu conhecimento por parte do tribunal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022762 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801200392663 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NÃO AUTORIZADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não pode ser considerado como facto novo da previsão do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929, um documento que já existia no processo à data do julgamento, pois pressupõe o seu conhecimento por parte do tribunal. | ||
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