Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042328
Nº Convencional: JSTJ00013072
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
SENTENÇA PENAL
JUIZ SINGULAR
Nº do Documento: SJ199112050423283
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 476/90
Data: 02/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Das decisões proferidas pelo juiz singular não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.