Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B493
Nº Convencional: JSTJ00037542
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
COLISÃO DE VEÍCULOS
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: SJ199906170004932
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1269/98
Data: 12/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 506 N2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1985/12/17 IN RLJ N124 PAG279.
Sumário : Em matéria de acidente de viação, a culpa referida no artigo 506º, nº 2, do C.C. é tanto a efectivamente provada, como a resultante de presunção.
Decisão Texto Integral: