Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068697
Nº Convencional: JSTJ00007316
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Descritores: ACÇÃO CAMBIARIA
EMPRESA INTERVENCIONADA
EXECUÇÃO
MORATORIA
Nº do Documento: SJ19801105068697X
Data do Acordão: 11/05/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG352
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A moratoria prevista no n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, so abrange no seu campo de aplicação as empresas intervencionadas e, mesmo assim, somente no que respeita as acções executivas.