Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071239
Nº Convencional:	JSTJ00016151
Relator:	LICURGO DOS SANTOS
Descritores:	ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO CONFINANTE NULIDADE DE ACÓRDÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento:	SJ198312200712391
Data do Acordão:	12/20/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo a sentença absolvido os réus do pedido de preferência por determinado motivo, acrescentando que eles também não fizeram a prova do por si alegado - ser o prédio do Autor apenas um logradouro, acessório ou parte componente de casa de habitação - e não tendo os Réus recorrido, mas apenas o Autor, nessa parte transitou a sentença em julgado e a Relação não podia conhecer dela, pelo que não houve omissão de pronúncia. II - Proposta acção por um dos titulares do direito de preferência, não há fundamento para os Réus lhe oporem que não é o dono do prédio confinante com a área que mais se aproxima da unidade de cultura, ou que ele tenha de fazer a prova de que é esse proprietário, por isso não dizer respeito às relações entre as partes, mas às relações entre preferentes para se determinar a qual deles deve ser atribuído o prédio vendido.