Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073141
Nº Convencional:	JSTJ00014479
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	ALIMENTOS UNIÃO DE FACTO PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198511120731411
Data do Acordão:	11/12/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tem direito a exigir alimentos da herança do falecido aquele que no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela ha mais de dois anos em condições analogas as dos conjuges. II - Para demonstrar tal coabitação e irrelevante um documento que se refere ao arrendamento de um andar para habitação, pois que se não conclui que o falecido vivia no arrendado com a requerente ha mais de dois anos ao tempo da sua morte. III - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação das declarações negociais feitas pelas instancias desde que não hajam aplicado incorrectamente os criterios estabelecidos nos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. IV - Não podem ser censuradas as decisões da Relação que não hajam feito uso dos poderes conferidos pelos ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.