Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S4355
Nº Convencional: JSTJ00032876
Relator: LOUREIRO PIPA
Descritores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RENOVAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
PROFESSOR
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199706180043554
Data do Acordão: 06/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 872/95
Data: 05/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - À relação jurídica de emprego consistente na prestação de serviços, em regime de acumulação, por um professor do ensino público a uma escola do ensino particular, aplica-se o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
II - Trata-se de um contrato sujeito à lei especial acima referida que se renovará anualmente se tal renovação for solicitada pelo estabelecimento particular e autorizada pela Direcção Geral do Pessoal do Ministério da Educação.
III - A não renovação do contrato implica a pura e simples caducidade do mesmo, sendo irrelevante a ausência de processo disciplinar a preceder a cessação da relação laboral.