Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023144 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MEDIAÇÃO CONTRATO DE MANDATO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197811280674382 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A mediação é uma simples actividade material que não está especialmente regulada na lei, e que tem de presumir-se gratuita, pois aplicam-se-lhe as disposições do mandato: É um contrato acessório no sentido de que se destina a dar vida a um outro contrato (o final) a obter através das diligências do mediador. II - O mandato, pelo contrário, concretiza-se na prática de actos jurídicos (artigo 1157 do Código Civil). III - A resposta negativa a um quesito não equivale à afirmação do facto contrário, tudo se passando como se não tivesse sido articulado o facto. | ||
| |