Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043068
Nº Convencional: JSTJ00017194
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: PODERES DE COGNIÇÃO
EXTINÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199212030430683
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 76/92
Data: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo um despacho na 1 instância admitido um recurso para a Relação, não pode um outro despacho posterior admitir o mesmo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por se mostrar esgotado o poder jurisdicional -
- artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil.