Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072597
Nº Convencional:	JSTJ00013935
Relator:	ALVES CORTES
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTIONARIO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FIANÇA INQUILINO FORMA DECLARAÇÃO NEGOCIAL PROVA TESTEMUNHAL LEGITIMIDADE POSSE ARRENDATARIO RESTITUIÇÃO DE POSSE
Nº do Documento:	SJ198602250725971
Data do Acordão:	02/25/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG461.
Área Temática:	DIR CIV -TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso respeitante a manutenção de artigos do questionario. II - A posição em que a parte interveio num contrato de arrendamento - inquilino ou fiador -, não sendo o contrato inequivoco nesse sentido, constitui materia de facto, tornando-se admissivel a incidencia de prova testemunhal sobre ela. III - A circunstancia de não estar inserida no documento que titula o contrato a vontade expressa de se prestar fiança e irrelevante. IV - A forma da fiança e a exigida para a obrigação principal. V - Se, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, não era obrigatoria a sua redução a escrito, para a respectiva fiança basta a declaração verbal, que pode provar-se por meio de prova testemunhal. VI - Provando-se que o recorrente não e inquilino, mas somente fiador, carece de titulo que legitime a sua invocada posse do andar como arrendatario, improcedendo, consequentemente, o pedido da sua restituição.