Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047939 |  |
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
REINCIDÊNCIA
II - A fixação concreta da pena deve respeitar os critérios estabelecidos no artigo 72 do CP82.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030541 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE INFRACÇÕES REINCIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505100479393 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 655/93 | ||
| Data: | 09/29/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É admissível limitar o recurso à dosimetria da pena (artigo 403 n. 1 do CPP87). II - A fixação concreta da pena deve respeitar os critérios estabelecidos no artigo 72 do CP82. | ||
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