Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042342
Nº Convencional: JSTJ00013089
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: DIFAMAÇÃO
INJÚRIA
AMNISTIA
RECURSO PENAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: SJ199111270423423
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 118/89
Data: 09/25/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 1 alínea b) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, foram declarados amnistiados os crimes de difamação e injúria previstos nos artigos 164 e
165 do Código Penal.
II - Amnistiados aqueles crimes, fica prejudicado o conhecimento dos recursos a eles relativos, impondo-se o arquivamento do processo.