Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE
DANOS MORAIS
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
5 da Lei n. 2088 ao caso de uma indemnização emergente de facto culposo do senhorio determinante da derrocada do predio e a consequente desocupação forçada por parte do inquilino.
II - Constitui dano não patrimonial indemnizavel a perda repentina da habitação, motivada por facto culposo do senhorio, quando o inquilino se ve impossibilitado de encontrar outra no mesmo local, onde criara relações de convivio e dispunha de credito nos estabelecimentos comerciais proximos.
III - A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
IV - Para poder ser aplicado o disposto no n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil e indispensavel alegar os factos que permitam ao tribunal formular um juizo de equidade para fixar o valor exacto dos danos.
V - O artigo 569 do Codigo Civil não dispensa o autor de alegar os factos que revelam a existencia e a extensão dos danos mas, apenas, de indicar a importancia exacta em que os avalia.
VI - So e possivel deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existencia, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo a equidade.