Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B255
Nº Convencional: JSTJ00036773
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: TRESPASSE
Nº do Documento: SJ199904290002552
Data do Acordão: 04/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 529/98
Data: 10/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite a outrem, a título definitivo e, em princípio, oneroso, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento, o que implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios e outros elementos integradores desse estabelecimento.
II - Não se torna porém imprescindível a transmissão de todos os elementos que, no momento considerado, integrem o estabelecimento, bastando a dos elementos caracterizadores (utensílios, mercadorias organização etc.), isto é dos que tiverem aptidão potencial e adequada à prossecução da actividade básica (comercial ou industrial) do mesmo, não obstante as diferenças determinadas pelo tipo de clientela destinatária a satisfazer e pela amplitude económica perspectivada.