Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040525
Nº Convencional: JSTJ00001865
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ199003280405253
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24772/88
Data: 04/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : De declarar-se extinta a instancia, por inutilidade superveniente da lide, se, posteriormente ao acordão sob recurso que revogou a decisão que suspendera a execução da prisão preventiva, a mesma prisão preventiva do arguido-recorrente voltou a ser apreciada.