Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002874
Nº Convencional: JSTJ00005561
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Nº do Documento: SJ199011140028744
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6355/90
Data: 05/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME SO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Os tribunais do trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, EP, sendo, para tal competente os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns" do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.