Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A800
Nº Convencional: JSTJ00036308
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: PROCESSO TUTELAR DE MENORES
NATUREZA JURÍDICA
RECURSO
EFEITOS
DIVÓRCIO LITIGIOSO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: SJ199802170008001
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 63/96
Data: 01/30/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio.
II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62.
III - O juiz não carece de ouvir previamente a parte contrária sobre tais pedidos nesses incidentes.