Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076495
Nº Convencional:	JSTJ00009906
Relator:	PINTO FERREIRA
Descritores:	RECURSO DE REVISTA RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198811160764951
Data do Acordão:	11/16/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Indicações Eventuais:	CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIII 2ED PAG90. M CAETANO MAN DIR ADMI VII PAG891 E 953 9ED.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar as respostas do tribunal colectivo, nos termos da 2 parte, do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil: ofensa de disposição expressa da lei que exige certa especie de prova para existencia do facto, base do recurso dos Reus. II - Mas o Supremo não pode exercer esta censura, sem antes o tribunal recorrido ter proferido decisão de facto, isto e, sem antes a 2 instancia ter fixado os factos materiais da causa. III - Ora, não tendo a Relação fixado esses factos materiais da causa, não e possivel ao Supremo aplicar definitivamente o regime juridico que julgar adequado a situação concreta submetida a sua apreciação. IV - Assim, tem o processo de baixar a Relação afim desta se pronunciar quanto a materia de facto que considera provada, fixando-a explicitamente.