Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A047
Nº Convencional: JSTJ00035799
Relator: TORRES PAULO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ARRENDAMENTO RURAL
BENFEITORIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199902030000471
Data do Acordão: 02/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1006/97
Data: 07/02/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CCIV RFA PAR994 PAR995.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Tendo sido quesitada a matéria alegada e o Colectivo respondido restritivamente, não há lugar à baixa do processo para ampliação da matéria de facto.
II - Para que o arrendatário rural despedido tenha direito ao valor de obras realizadas no prédio arrendado, deve provar que as mesmas foram por si levadas a efeito e que são qualificáveis como benfeitorias necessárias.
III - Não são benfeitorias as despesas de produção e de cultura, que devem ser suportadas pelo arrendatário, que é quem colhe os respectivos frutos.
IV - A lei aplicável à indemnização por benfeitorias é a vigente ao tempo em que elas foram realizadas e pagas, sendo diferentes os regimes legais traçados pelo artigo 10 do DL 201/75, de 15 de Abril, e pelo artigo 15 da Lei 76/77, de 29 de Setembro.