Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044039
Nº Convencional: JSTJ00022441
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199403160440393
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5795/91
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se pode acusar o julgador de haver usado, em audiência, de prova proíbida (no caso, o recurso ao auto de notícia), se ela não foi mencionada na decisão recorrida.