Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071432 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
OMISSÃO
CAUSA DE PEDIR
REQUISITOS
PETIÇÃO INICIAL
LOPES CARDOSO MANUAL ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG22.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008438 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR OMISSÃO CAUSA DE PEDIR REQUISITOS PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311240714321 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N331 ANO1983 PAG469 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS COMENT VI PAG98 PROC EXEC VI 2 PAG116 CPC VII PAG386. LOPES CARDOSO MANUAL ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG22. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Indeferida liminarmente a petição inicial de uma acção executiva por falta de prova da causa de pedir, não pode a nova petição apresentada à luz do artigo 476, n. 1, do Código de Processo Civil, basear-se em causa de pedir diversa. | ||
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