Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024509 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ESCRITURA PÚBLICA FORÇA PROBATÓRIA REGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406280853321 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 81/93 | ||
| Data: | 10/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma escritura pública de compra e venda não faz prova plena da área da parcela de terreno objecto da compra nem das suas confrontações. II - A presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial de 1984 não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial. III - Age de má fé a parte que altera conscientemente a verdade dos factos, ou que deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora. | ||
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