Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A533 |  |
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031564 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703110005331 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7271/93 | ||
| Data: | 06/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A existência do direito conferido pelo artigo 437 n. 1 do CCIV66 está dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: alteração anormal das circunstâncias; que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada afecte gravemente o princípio da boa fé contratual; que a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; que a parte lesada não esteja em mora no momento em que ocorreu a alteração das circunstância. | ||
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