Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040753
Nº Convencional: JSTJ00001845
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: MEDIDA DA PENA
REINCIDENCIA
Nº do Documento: SJ199003140407533
Data do Acordão: 03/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9589
Data: 07/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para efeitos agravativos e atento o preceituado no artigo
76 do Codigo Penal vigente, não ha que distinguir entre a reincidencia especifica e a generica.