Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043794 |  |
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
DECISÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023020 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERAÇÃO DOS FACTOS DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100437943 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 295/91 | ||
| Data: | 11/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os vícios a que se refere o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal hão-de resultar do texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta de outros elementos. | ||
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