Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087646
Nº Convencional: JSTJ00028969
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA DO DEVEDOR
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
ABUSO DE DIREITO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Nº do Documento: SJ199601310876462
Data do Acordão: 01/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 442/94
Data: 03/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Recusando-se a autora a receber a importância em causa na acção, houve um atraso no cumprimento da obrigação, mas se tal atraso não é atribuível à autora mas aos réus, daí que estes tenham incorrido em mora.
II - A consignação em depósito - que é facultativa - representa apenas uma vantagem para o devedor na medida em que o exonera da sua obrigação sem necessidade de colaboração do credor.
III - Não se verifica qualquer abuso de direito se a autora nada mais fez do que exercer um direito que a lei lhe conferia, quando verificou que os réus não cumpriram o contrato-promessa.
IV - Dos factos dados como provados não resultando que as circunstâncias em que o negócio foi feito se tenham alterado anormalmente, não se deve ter em conta o disposto no artigo 437 do C.CIV.