Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037063
Nº Convencional: JSTJ00002523
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ACUSAÇÃO
PRONUNCIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198307070370633
Data do Acordão: 07/07/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG458
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E ao juiz de pronuncia e não ao de instrução que compete usar da faculdade do artigo 346 do Codigo de Processo Penal.