Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030614 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA LOCAÇÃO RENDA CONDICIONADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607040001002 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 709/95 | ||
| Data: | 11/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não podem ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de renda condicionada. | ||
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