Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P1122
Nº Convencional: JSTJ00035672
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECURSO PENAL
INADMISSIBILIDADE
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199912150011223
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1813/99
Data: 06/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 400 N1 D ARTIGO 432 ARTIGO 433.
Sumário : O acórdão do Tribunal da Relação que rejeita (por razões processuais) o recurso interposto (pelo assistente) de acórdão absolutório de Tribunal Colectivo põe termo à causa - mantendo a decisão da 1ª instância - e, assim, dele é inadmissível recurso, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea d), do CPP.
Decisão Texto Integral: