Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035672 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INADMISSIBILIDADE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199912150011223 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1813/99 | ||
| Data: | 06/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 N1 D ARTIGO 432 ARTIGO 433. | ||
| Sumário : | O acórdão do Tribunal da Relação que rejeita (por razões processuais) o recurso interposto (pelo assistente) de acórdão absolutório de Tribunal Colectivo põe termo à causa - mantendo a decisão da 1ª instância - e, assim, dele é inadmissível recurso, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea d), do CPP. | ||
| Decisão Texto Integral: |