Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003304
Nº Convencional: JSTJ00018324
Relator: MORA DO VALE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
VIOLAÇÃO
Nº do Documento: SJ199303100033044
Data do Acordão: 03/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7035/91
Data: 06/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Viola a alínea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T.
(Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969), a entidade patronal que, havendo atribuído a uma Directora Técnica de Farmácia o nível de vencimento mais elevado da carreira técnica correspondente aos bachareis, posteriormente a integra no nível de vencimento de Técnico Bacharel II e não no de Técnico Bacharel I.