Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068458 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007243 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19800207068458X | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N294 ANO1980 PAG248 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A expressão "soluções opostas" do n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil pressupõe que, nos dois acordãos, e identica a situação de facto que, em ambos, houve resolução da quantia de direito e que a oposição respeita as decisões e não aos seus fundamentos. | ||
| |