Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A803 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CCIV66 ARTIGO 9 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039669 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991216008031 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1534/99 | ||
| Data: | 05/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ARTIGO 186 ARTIGO 187 ARTIGO 232. CCIV66 ARTIGO 9 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC678/97 DE 1997/11/18. | ||
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| Sumário : | O julgamento de extinção do processo de falência, por inexistência de bens (nos termos do artigo 186, CPEREF98, não depende de prévia sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |