Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043705 |  |
REGIME DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018437 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO REGIME DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303310437053 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N425 ANO1993 PAG435 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 306-D | ||
| Data: | 11/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A expressão "crime punível" do artigo 53 do Código Penal, sobre os pressupostos e duração do regime de prova, refere-se à punição abstracta do crime e esta só pode ser determinada pelo recurso à medida da pena dada pela lei que incrimina a conduta e não pelo recurso a uma ideia fluida de uma possível pena concreta a aplicar pelo Tribunal. | ||
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