Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A756 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
JUROS
JUROS DE MORA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034223 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR JUROS JUROS DE MORA ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199809290007561 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 628/96 | ||
| Data: | 10/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A fixação de um limite legal de indemnização resultante de acidente de viação, não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, mesmo que a indemnização vá até aquele limite, já que aqueles representam o prejuízo do credor da privação do seu capital, no quadro do DL 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 394/87, de 31 de Dezembro. | ||
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