Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1466
Nº Convencional: JSTJ00035569
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
VÍCIOS DA SENTENÇA
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA DE VEÍCULO
Nº do Documento: SJ199704300014663
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES
Processo no Tribunal Recurso: 437/94
Data: 10/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MIREILLE DELMAS - MARTY IN PROCEDURES PÉNALES D'EUROPE PÁG105
PARIS 1995.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, segundo o qual "a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do Tribunal", e conforme aos elementos constantes dos autos, é um princípio perfilhado abertamente por todos os sistemas europeus.
II - Constitui característica comum a todos os vícios previstos nas alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do CPP que tais vícios resultem do "texto" da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum".
III - Provado que o arguido utilizou um seu veículo automóvel na "comercialização de produtos estupefacientes", o STJ tem de fazer um juízo de prognose de que aquele veículo oferece sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos crimes ou factos ilícitos típicos como, aliás, se fez no tribunal recorrido.