Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 097B13 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032656 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706120000132 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 380/95 | ||
| Data: | 04/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | "A salvaguarda legal consagra na última parte do n. 2 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor". | ||
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