Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024878 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PRIVADA UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL CONDUÇÃO AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197703220665071 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O fim de interesse colectivo de um acto não basta para o enquadrar na gestão pública, pois a Administração desenvolve múltiplas formas de actividade para satisfazer necessidades públicas, mas agindo em condições de igualdade com os particulares. II - Na condução dos seus veículos na via pública, a Administração fica sujeita às regras gerais fixadas no Código da Estrada, inserindo-se essa actividade na gestão privada. | ||
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