Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039150
Nº Convencional: JSTJ00011639
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198710070391503
Data do Acordão: 10/07/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Uma pretensa contradição das respostas aos quesitos esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Quando muito, podera usar da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, no caso de a materia de facto lhe provocar duvidas.
III - Sendo qualificado o crime de trafico de estupefacientes, esta correcta a pena de 8 anos de prisão, na hipotese de inexistirem circunstancias acentuadamente redutoras da ilicitude ou da culpa.
IV - Constituem atenuantes ser a droga do genero denominado "leve" (haxixe) e de pouco peso.