Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009933 | ||
| Relator: | RODRIGUES GONÇALVES | ||
| Descritores: | PENHOR VENDA RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811080760572 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo o acordão da Relação versado a questão da alienação coerciva dos bens dados em penhor, sendo este por esta razão, nulo, o tribunal de recurso não pode dela conhecer. II - O Supremo Tribunal de Justiça não e competente para conhecer da questão da obrigatoriedade da elaboração da especificação e questionario por parte do juiz da primeira instancia. | ||
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