Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075102 |  |
FALSIDADE
NULIDADE PROCESSUAL
SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023576 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL FALSIDADE NULIDADE PROCESSUAL SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705140751022 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Alegando-se que a carta postal remetida para notificação de sentença não continha, ao contrário do que constava da "cota", a cópia desta, é irrelevante arguir-se a nulidade processual, pois deve deduzir-se o incidente de falsidade do documento autêntico que constitui a dita "cota" lavrada nos autos pelo competente funcionário. | ||
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