Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070636
Nº Convencional: JSTJ00018415
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198307260706361
Data do Acordão: 07/26/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Perante o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.