Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084872
Nº Convencional: JSTJ00024679
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: MÚTUO
FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199404130848721
Data do Acordão: 04/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 426/92
Data: 01/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa.
II - Se nesse contrato se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do Código Civil, é nulo, o que implica a restituição da quantia prestada.